O que legitima a autoridade do Estado?

A natureza humana tende a organizar-se de forma comunitária e, posteriormente, política, numa tentativa de maximizar o bem-estar de todos os participantes.
Existem duas formas para esta organização: a livre e a coerciva, respetivamente, o livre mercado e o Estado.

Photo by Lianhao Qu
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O que legitima a autoridade de um grupo de pessoas para que este inicie força contra outro, regulando a sua vida, cobrando-lhes impostos e tornando-se o único tribunal?

Em primeira instância, a pergunta não tem resposta, ou seja, nada legitima a autoridade do Estado, que é violência contra pessoas livres. Não cai no lado anarquista responder a esta questão, mas sim a quem impõe esta força. Analiso, no entanto, uma das tentativas de resposta.
A perspetiva contratualista de John Locke é utilizada pelos adeptos do Estado, falhando redondamente para ver a falha na premissa, quando utilizada para defender o lado referido: “É para proteger o direito natural de propriedade que o ser humano dá o seu consentimento ao Estado e renúncia a um outro direito natural: fazer justiça pelas próprias mãos.”
Seja isto não visto como uma falha de Locke, mas sim da interpretação posterior, porém não se verifica consentimento na relação entre o Estado e alguns, diria até bastantes, cidadãos; uma simples experiência seria reservar o uso da força apenas para crimes violentos, ou seja, ninguém nos obrigaria a seguir outras leis, apenas seriamos alertados sobre a infração.

Nesta experiência, quantas pessoas pagariam impostos, mesmo sabendo as consequências?

O número seria mínimo e é possível admitir que este pagamento só existe perante ameaça de força, não por consentimento ou sentido de dever. Ainda assim, há quem defenda que é moralmente correto o uso de força neste caso, pois consentimos em obedecer a estas regras, incluindo o pagamento de impostos, ao assinar o contrato social. Para um contrato ser válido, este deve ser assinado por todos os que este abrange de forma voluntária e, ora, ninguém assinou este dito contrato social; ainda mais, as gerações em que a maior parte dos governos que conhecemos se formaram já foram ultrapassadas e as novas nunca consentiram com nenhum possível acordo, por exemplo, a Constituição.
Existe também quem mencione o consentimento tácito, mas aqui refuto desde já a falha cometida: votar por um mal menor, sabendo que algum dos males será, não é consentir com o mal da mesma forma que um escravo pedir para levar menos chicotadas é, de alguma forma, consentir a levar chicotadas.