Acorda Portugal

As novas medidas contra a COVID-19 – autoritárias, desproporcionais e inconstitucionais

Na passada quinta-feira, dia 8 de Julho, foi aprovado, em conselho de ministros, o alargamento da utilização dos Certificados de Vacinação COVID-19 ou teste negativo em menos de 72 horas durante o fim de semana em estabelecimentos turísticos pelo país todo, que entrou já em vigor neste sábado dia 10 de Julho. Esta medida aplica-se também durante a semana a hotéis e alojamentos locais. Para além destas medidas, a restauração passa agora a fechar às 22h30.

Acho que antes de começar é necessário notar que apresentação de um teste antigénio com menos de 72 horas é apenas um critério arbitrário e preguiçoso que procura combater a realidade óbvia: A maioria da população, mesmo que com muita vontade, ainda não está vacinada. Mesmo que quisessem muito (e eu pessoalmente estou ansioso para me ir vacinar) isso não seria possível. Se só agora é que se pode fazer a marcação para os grupos mais jovens, é natural que estes terão de esperar pelo menos um mês e meio para ter este, visto que há um tempo de espera considerável entre ambas as doses.

Depois, a maioria das pessoas nem sabem onde e como podem tirar o passaporte digital da COVID-19.

Para além disto, não só a validade destes testes antigénios é constantemente posta em causa pela própria DGS, como simplesmente no decorrer das 72 horas após a testagem a pessoa não estará livre de apanhar COVID-19.

Se a premência destas medidas fossem de facto justificadas, o COVID-19 não esperaria 72 horas após a testagem para atacar, da mesma maneira que não atacaria as pessoas apenas ao fim de semana.

Agora sim, para começar, vale notar que estas medidas não são sequer constitucionais, dado que violam o artigo 19º da CRP e o artigo 44º (no caso das restrições de circulação nas áreas Metropolitanas).

Artigo 19º

Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

Artigo 44º

1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional.

2. A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar.

Ainda relativamente à testagem, já que a questão do certificado de vacinação é risório dado a evolução da vacinação em Portugal, vale relembrar que a OMS, num comunicado feito há menos de um mês, disse que não é recomendado fazer os testes em pessoas assintomáticas, muito menos à escala que se pretende fazer em Portugal, sem sequer uma análise ou acompanhamento de um profissional que possa emitir um parecer fidedigno sobre o resultado e/ou as sobre a forma como o teste foi realizado.

Não só estas medidas não têm fundamento científico – como a própria DGS admitiu perante o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (legitimidade política na forma), como também são uma violação à nossa liberdade de tomar ou não uma vacina que é voluntária. Estão a tratar quem não quer tomar a vacina ou quem ainda não tomou como criminoso que vê as suas liberdades e garantias limitadas por uma decisão voluntária feita por estes.

Esta é mais uma forma desajeitada do Governo de tornar algo obrigatório que constitucionalmente não pode fazer, limitando tudo o que podemos fazer, sem ter em conta a atual situação pandémica e sem qualquer tipo de fundamento científico para tal.

Sim, porque embora o número de casos seja alto e isso seja bom para jornalistas e governantes que conseguem ganhar a vida a vender o medo, a realidade vai além de interpretar uma pandemia por apenas um dado (e diga-se de passagem, nenhuma análise deveria ser baseada num dado único, isto deveria ser senso comum e protegia-nos de parvoíces como estas). Isto porque, embora o número de infetados seja de facto considerável, o número de mortes e de infetados é muito reduzido, tendo em conta uma comparação com números de casos iguais em momentos anteriores.

Numa altura em que a população de elevado risco já se encontra vacinada, que correspondia a uma grande fatia das mortes e internamentos, já não se pode dizer que o SNS esteja obstruído como no passado esteve. Não faz sentido tratar a população como no ínicio da pandemia, quando efetivamente a situação não é a mesma a nível pandémico e a nível político.

Vale lembrar que os mais lesados com as medidas autoritárias e arbitrárias na forma como foram produzidas são os pequenos negócios, onde cada cliente é essencial para a sobrevivência numa altura crítica como esta. A importância destas pessoas para a economia é inegável.

Num país onde apenas 36 % das população tem a vacinação completa, onde a maioria das pessoas não sabe que existem testes gratuitos ou que simplesmente no seu direito se recusam a agir como cães amestrados a levantar a patinha sem sequer ser necessário, é natural que o interior dos restaurantes e cafés estejam vazios. Nem preciso falar da situação de quem não tem esplanada. O impacto que está decisão têm para os pequenos estabelecimentos que têm os mesmos clientes diariamente e que dependem destes para manter as portas abertas demonstra que estás medidas foram feitas às três pancadas sem terem em conta a economia local. Acho que é mais que óbvio que estes clientes não vão fazer testes de 3 em 3 dias e que a maioria simplesmente vai deixar de ir a estes cafés e pequenos restaurantes.

Num país onde os pequenos negócios correspondem a mais de 80% dos negócios, e sabendo que enfrentamos uma das piores recuperações econômicas pós COVID-19 da União Europeia, não será difícil entender o quão nocivas estas medidas serão para os pequenos comerciantes.

Muitos serão naturalmente obrigados a voltar a fechar os seus negócios, impostos por estas medidas, mas desta vez não haverá restituições nem ajudas pelos danos causados, dado que se usa o pretexto de a economia estar aberta, ainda que de modo totalmente inviável para muitos restaurantes e estabelecimentos, dada a falta de condições e de aderência causada pelas medidas inviáveis neste momento da vacinação e da evolução dos casos.

Não faz sentido regredirmos em relação ao desconfinamento, contrariando a tendência dos nossos países vizinhos com situações pandémicas semelhantes às nossas. Não existe premência para justificar estas imposições inconstitucionais quando vivemos com uma média de 2 a 3 mortes por dia, quando o nosso Serviço Nacional de Saúde já não se encontra na situação drástica de há uns meses com casos semelhantes, mas com um número drasticamente menor de internados e com o avanço (embora a baby steps comparando a outros países) da vacinação (voluntária e bem) em massa.

Quem ganha com estas medidas são as grandes corporações que têm dinheiro e estrutura para aguentar este mau momento político que agrava a situação económica já desastrosa. Estes beneficiam da diminuição da concorrência e do aumento da dependência do consumidor aos seus produtos. Como se não bastasse, o impacto no desemprego e na diminuição da produção da economia têm um impacto desastroso para a sociedade como um todo.

É neste sentido que foi criado o grupo de manifestação Acorda Portugal, um movimento apartidário de cidadãos independentes que se manifestam contra os atropelos constantes à constituição e às liberdades e garantias de todos os portugueses, bem como o uso de medidas arbitrárias e inadequadas face à atual situação pandémica.

O grupo pretende realizar uma manifestação pacífica e ordeira contra as medidas de prevenção COVID-19 que saíram na passada quinta-feira.

Vale lembrar que o movimento não é negacionista do vírus nem conspiracionista da pandemia. Somos um movimento sensível à luta contra o COVID-19 e à sua propagação. Procuramos realizar uma manifestação que cumpra com as medidas de segurança necessárias para o exercício da liberdade política de manifestação, cumprindo o distanciamento social e o uso de máscara.

Convido a todos a participarem na manifestação e a passarem a palavra ao máximo de pessoas descontentes com os frequentes abusos de poder que temos vindo a enfrentar.

Neste momento o grupo de Facebook conta já com mais de 3000 pessoas. Convidamos todas as pessoas a participarem na manifestação e a passarem a palavra a mais pessoas descontentes com os progressivos abusos de poder e violações dos direitos e liberdades fundamentais. A visibilidade do movimento é importante para a força deste, daí reforçamos a necessidade de partilhar o grupo e de convidar mais pessoas a fazerem parte deste.